Em audiência pública com municípios, Judiciário incentiva criação de leis e oferece apoio na realização de mutirões para buscar redução de dívidas com precatórios

“Suscito a todos os gestores sobre a necessidade de uma lei municipal para celebrar acordo para redução de valores em relação aos precatórios. Quem fez a dívida foi o município. Existe um título executivo e a necessidade de pagamento é um ato de responsabilidade de cada gestor. É muito importante pensar sobre isso”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, durante a audiência pública realizada pelo Judiciário com gestores municipais acerca do Regime Especial de Precatórios regulamentado pelas Emendas Constitucional nº 94/2016 e nº 99/2017, nesta quinta-feira (25/2).

O presidente do TJTO também desejou sucesso aos novos gestores, revelando ainda o desejo de instituir o selo para os bons pagadores, em forma de reconhecimento e boa relação.

A criação de leis municipais também foi ressaltada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto, visando celebrar acordos entre credores e o ente público, bem como a possibilidade de buscar alternativas para o incremento das receitas municipais, contando com apoio do Tribunal de Justiça para mutirões de negociação de dívidas fiscais (Refis), ou prestando esclarecimentos a respeito de propostas de leis municipais para acordo em dívidas de precatórios.

“Existem algumas possibilidades de ajudá-los com a redução de valores, através de acordo com os credores e mutirões de dívida fiscal. Vocês podem procurar o Tribunal de Justiça, podem me procurar”, reforçou a o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto.

A audiência, que ocorreu virtualmente, agradou o prefeito de Miranorte, Antonio Carlos Martins, que na reunião representou a Associação Tocantinense de Municípios (ATM-TO). “A ATM está buscando fontes de investimento para facilitar a vida dos municípios em relação aos precatórios. Todos sabem da dificuldade e, por causa da pandemia, os recursos caíram ainda mais, por isso é tão importante estarmos nos reunindo aqui hoje”.

De acordo com o assessor jurídico da Presidência do TJTO, Fabrício Caetano Vaz, “o objetivo do encontro foi passar a metodologia de cobrança do Tribunal e sanar as eventuais dúvidas que, porventura, os prefeitos e assessores pudessem ter”. Após algumas instruções e orientação para os prefeitos, o assessor encerrou a reunião lembrando “que as lições extraídas possam servir de um maior crescimento nessa árdua tarefa de cumprir com a regularidade dos pagamentos do precatórios”.