Comerciantes recebem orientação sobre comércio de cigarro e bebidas alcoólicas na temporada de praia de Paranã

Com o objetivo de orientar os proprietários de estabelecimentos comerciais da praia do Dominguinhos, no município de Paranã, teve início nesta sexta-feira, 05, uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de cigarros e bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A ação conta com a participação da promotora de Justiça Janete Intigar, de representantes do Conselho Tutelar da cidade e da Polícia Civil.

Paranã é considerada uma das cidades históricas do Tocantins e conta com vários atrativos turístico, dentre eles a praia do Dominguinhos, localizada a menos de 1km do centro do município e que recebe centenas de turistas no mês de julho.

“Nosso objetivo é orientar os comerciantes acerca da legislação vigente que proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psiquiatra aos nossos jovens. Este trabalho é fundamental para que possamos ter uma temporada de praia segura para todos”, comentou a promotora de Justiça.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.069/1990, art. 81, II) e a Lei das Contravenções Penais (art. 63, I), a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é considerada crime com pena que pode chegar a 4 anos de detenção.