Violação de prerrogativas passa a ser infração funcional no Estado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins comemorou uma grande conquista para toda a classe no Estado, o governador sancionou a lei que determina que violações de prerrogativas são infrações funcionais.

Agora os servidores estaduais que descumprirem essas normas podem ser penalizados administrativamente. A medida foi vista pela advocacia como um passo importante na defesa do Estado democrático de direito e fruto da luta da OAB/TO em defesa das garantias e dignidade da classe.

“Mais uma vez as conquistas em defesa da advocacia tocantinense são referência para o Brasil. Essa é uma conquista que garante a todos nós, advogados e advogadas, cidadãos e cidadãs, acesso à justiça. A OAB/TO se destacou nos últimos três anos pelas ações incisivas de defesa das prerrogativas e esse reconhecimento institucional, fruto do diálogo com outros poderes, mostra que esse é apenas o início de outras conquistas que ainda estão por vir”, comemorou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

Para a procuradora-geral de prerrogativas da OAB/TO, Auridéia Loiola, este é um momento histórico no reconhecimento do trabalho da advocacia em favor da sociedade. “Esse é um grande passo que ficará marcado na história da advocacia tocantinense. Cada advogado e advogada que teve sua defesa firme realizada pela Ordem através dos desagravos sabe agora que sua luta não ajudou a edificar essa grande conquista para todos nós. Sem advocacia não existe democracia e nem acesso dos cidadãos aos seus direitos”, disse Auridéia Loiola.

“Tenho a honra de ser o autor deste projeto que foi sancionado pelo governador. Isso vai garantir mais liberdade na atuação, mais força na petição e mais prestígio advogado que é essencial a prestação jurisdicional e também uma administração mais digna entre os que tramitam no Estado que agora vão ter com essa alteração uma salva guarda maior”, disse o autor do projeto de lei deputado estadual, Ricardo Ayres.

Acompanhamento legislativo

O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-TO, Enan Santos Barbosa de Sousa, comentou o Projeto de Lei.
“A Lei incorpora dentro do estatuto dos servidores uma previsão legal que respeita e facilita o nosso trabalho na representação das pessoas”, disse Barbosa de Sousa.

Conselho Federal
A Conselheira Federal da OAB, Kellen Pedreira, pontou que vê com bons olhos e como um grande avanço e uma conquista para a advocacia e para a sociedade. “O papel do advogado é de suma importância, atuando como sentinela da população”, destacou Kellen Pedreira.