Tocantins participa de construção de Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e Queimadas da Amazônia Legal

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) participou nessa quarta-feira, 11, da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no 20° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que ocorre em Belém (PA). Com uma pauta extensa, as principais discussões permearam o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e Queimadas Regional (PPCDQ Regional) e as formas de acesso aos recursos de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+).

O PPCDQ Regional é um plano integrado para os estados da Amazônia Legal, dividido em sete eixos: I – Responsabilização de áreas desmatadas e incêndios, II – Prevenção em áreas de risco de aumento do desmatamento, incêndios e degradação, III – Combate aos incêndios florestais, IV- Gestão da informação, planejamento e ações estratégicas e transparência, V – Regularização ambiental e gestão territorial com foco nas áreas de riscos, VI – Apoio e participação nas atividades de regularização fundiária e VII – Articulação política de alto nível e comunicação estratégica.

Presente no encontro, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Renato Jayme, destacou a importância do alinhamento entre os estados para a construção do plano. “Cada estado desenvolveu sua proposta baseada nos eixos de prevenção, comando e controle, combate e monitoramento de queimadas e desmatamento ilegal, o que foi apresentado no Fórum de Secretários, onde houve um alinhamento das ações, considerando que a Amazônia Legal é composta pelos nove estados-membros e estes planos precisam estar integrados para que os indicadores de redução sejam positivos para a região e para o Brasil”, ressaltou.

Seguindo as dinâmicas de trabalho, os estados se dividiram em eixos com o alinhamento das ações de cada um por único parágrafo. Tocantins e Rondônia ficaram responsáveis pelo eixo VI, que trata de regularização fundiária. A proposição dos estados é que o desenvolvimento de planos regionais de regularização fundiária e ambiental seja realizado com a integração das bases de dados cartoriais, fundiários, agrários e ambientais, qualificando áreas de risco ou prioritárias, e utilizando sistema de monitoramento, registro e avaliação capaz de retroalimentar as instâncias de decisão estratégica.

As linhas gerais do PPCDQ Regional serão validadas e apresentadas nesta quinta-feira, 12, para aprovação dos governadores. Ainda no campo de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios, os secretários discutiram a aplicação do Fundo Petrobrás, para que seja utilizado de forma integrada e sem interferência do Governo Federal.

Outras pautas

Outra pauta do dia foi cerceada de questionamentos a serem enviados para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) sobre onde, quanto e como acessar os recursos de REDD+ pelos estados-membros da Amazônia Legal. Diante das questões, o secretário executivo da Força-Tarefa dos Governadores no Brasil (GCF Task Force), Carlos Aragón, apresentou os cenários para o mercado de carbono. Dentre os cenários expostos, Tocantins, Amapá e Maranhão estão aptos para o mercado voluntário, que é um modelo mais rápido e menos burocrático. Segundo o secretário executivo, o MMA tem uma agenda prevista com os secretários no dia 1° de abril, para discutir todas as questões apresentadas no Fórum.

A participação dos estados da Amazônia no Conselho Nacional de REDD+ (CONAREDD+) também foi debatida pelos membros da Câmara em Belém. A participação dos estados é viabilizada por meio da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), com membros dos 26 estados e do Distrito Federal, havendo risco de que a representatividade no Conselho fique a cargo de estados que não estão aptos a acessar os recursos de REDD+, já que somente os da Amazônia Legal estão habilitados. A Câmara irá reforçar o pedido à Abema, para que a representatividade dos estados amazônicos esteja garantida no CONAREDD +.

O Artigo 41 do Código Florestal foi uma das pautas mais discutidas na Câmara. A necessidade de regulamentação do artigo garante a segurança jurídica para Pagamentos de Serviços Ambientais e orienta os estados na elaboração dos Códigos Florestais estaduais. Todavia, a Câmara pede a participação estadual na construção da regulamentação para que os estados da Amazônia Legal sejam contemplados.

Durante o encontro, foi apresentada ainda a situação do estudo de licenciamento ambiental para quatro eixos de cadeias produtivas estratégicas: pecuária, agricultura em grande escala, manejo florestal madeireiro e manejo florestal não madeireiro. A consultoria é realizada pelo Group Elo, uma contratação do GCF para estudar os processos de licenciamento ambiental nestas cadeias produtivas nos nove estados da Amazônia Legal. A consultoria deve chegar ao estado do Tocantins até o início do mês de abril.

Carta de Belém

Após extensas discussões na Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os secretários propuseram manifestar apoio ao MMA para regulamentação do Artigo 6° do Acordo de Paris, para que países desenvolvidos financiem com investimentos suficientes as matrizes de baixas emissões na Amazônia. No âmbito nacional, a Câmara declara urgência no documento da regulamentação do Art. 41 do Código Florestal para que haja segurança jurídica para Pagamentos de Serviços Ambientais e a instalação da CONAREDD +, com representatividade dos Estados da Amazônia Legal. Por fim, o grupo reitera a necessidade de acessar os investimentos do Fundo Amazônia, já que o saldo de recursos disponíveis para investimentos no Fundo supera as expectativas de captação de curto prazo na região.