Questionado em Aije, Estado faz levantamento e garante que contratos estão dentro da lei e são de antes do período vedado

Por Cleber Toledo

A Secretaria de Comunicação do Tocantins (Secom) resolveu se manifestar nesta terça-feira, 27, sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da coligação “O Futuro É Pra Já”, que questiona contratos temporários efetuados pelo governo estadual e sugere possível prática de abuso de poder político do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), candidato à reeleição. A Justiça já determinou que o Poder Executivo encaminhe a relação nominal das contratações realizadas de janeiro a julho deste ano, identificados por pasta contratante, município de lotação e as justificativas para cada uma. Em material enviado à imprensa, a Secom garantiu que o Estado “apresentará todas as informações solicitadas” dentro do prazo estabelecido.

CONTRATAÇÕES DENTRO DA LEI E ANTES DO PERÍODO VEDADO

A Secom também fez um balanço prévio das contratações questionadas, garantindo que todas foram feitas “dentro da lei” e “antes do período vedado”, que era a partir de julho. A pasta afirma que 80% dos contratos foram para fazer frente à elevação da demanda nas áreas da saúde e educação. Os outros 20% de contratações foram realizadas em diversas áreas, principalmente no Quadro Geral. Médicos, enfermeiros, maqueiros, entre outros profissionais, correspondem a 20,47% do total, alega. “A nossa demanda cresceu muito devido a milhares de pessoas que não podiam ser operadas devido aos protocolos adotados em razão da pandemia de Covid-19. Por isso, com a redução dos casos tivemos que contratar novos profissionais para atender aos tocantinenses que há meses precisavam de uma cirurgia. Mesmo assim, ainda temos um déficit de cerca de 3.000 profissionais”, pontuou o secretário da Saúde, Afonso Piva.

CRIME SERIA NÃO REALIZAR AS CONTRATAÇÕES

Conforme a Secom, a educação também teve que contratar milhares de servidores temporários devido à construção de 17 novas escolas, aliado à implantação do novo Ensino Médio pelo Ministério da Educação (MEC, que elevou as horas-aula anuais dos alunos de 800 para 1.000. Além disso, o Estado do Tocantins ressalta que também celebrou convênios com instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), exigindo a contratação de ainda mais servidores, que somados correspondem a 59,43% do total de contratados temporariamente em 2022. “Estão dentro da legalidade e atendem a demanda popular pelos serviços públicos. O crime aqui seria não realizar as contratações e deixar a população sem atendimento”, afirma o secretário executivo da Educação Eder Martins Fernandes.

CONTRATAÇÕES SEGUIRAM OS PRECEITOS LEGAIS

Segundo o procurador geral do Estado, Kledson de Moura Lima, todas as contratações temporárias seguem as regras determinadas pela Lei 3.422 de 2019, que estabelece que para haver contratação, além da autorização do chefe do poder, é necessário seguir critérios como existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, justificativa por parte do órgão contratante, dentre outros. “Todas as contratações seguiram os devidos preceitos legais. Isso ficará demonstrado à Justiça Eleitoral quando fornecermos todas as informações que estão sendo levantadas pela Procuradoria Geral do Estado junto às pastas responsáveis”, ressaltou Kledson Lima.

FOLHA ABAIXO DO LIMITE PRUDENCIAL

Aliado a isto, a Secretaria da Fazenda afirma haver um saldo positivo no que se refere aos gastos públicos. Conforme a pasta, em julho, por exemplo, houve redução do endividamento do Tocantins, a realização de pagamento em dia para fornecedores, prestadores de serviço e servidores, além da renegociação de débitos de empréstimos consignados com os bancos.  “Atualmente, o índice de comprometimento com a folha de pagamento está em 42%, abaixo do limite prudencial, que é de 46,55% e bem abaixo do limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%, o que significa que todas as contrações do Estado estão de acordo com toda a legislação e perfeitamente adequadas às previsões orçamentárias e financeiras”, afirma o titular da Sefaz, Júlio Edstron.