Procuradores-gerais de Justiça manifestam-se pela vigência permanente do Fundeb

Considerando que a vigência do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, expira no dia 31 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), emitiu uma Nota Técnica nesta segunda-feira, 20, defendendo a urgência na apreciação e votação do tema que tramita no Congresso Nacional. As propostas em discussão na Câmara e no Senado Federal pactuam pela vigência permanente do Fundeb, o que atende, na visão dos procuradores-gerais, as necessidades de instituição de uma política permanente de financiamento da educação básica pública brasileira.

Na NT, os procuradores-gerais defendem a manutenção da sistemática estabelecida na Lei do Fundeb (11.494/2007) para a redistribuição dos recursos arrecadados pelo Fundo, que são “de acordo com o número de matrículas de cada rede de ensino, e por meio da complementação da União Federal, sempre que no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, não alcançar o mínimo definido nacionalmente”.

Para os procuradores-gerais, essa sistemática contribui para reduzir as desigualdades regionais e sociais e para favorecer a fiscalização da aplicação dos recursos, que tem o objetivo de garantir o direito à educação básica em todo o território nacional.

Atualmente a União tem destinado ao Fundeb somente o percentual mínimo estabelecido constitucionalmente, que representa 10% dos recursos vinculados ao Fundo. Os procuradores-gerais alertam que com a extinção do Fundeb, a “União deixará de contribuir, ainda que minimamente, para com o custeio da educação básica pública ofertada por Estados e Municípios”. Em 2019, a contribuição da União foi de aproximadamente R$ 15,2 bilhões.

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins, Maria Cotinha Bezerra, repercutiu a aprovação da NT pelo CNPG. “Esse é um assunto de interesse nacional extremamente urgente e sensível que impacta o futuro de crianças, jovens e professores brasileiros. Por isso o posicionamento para que as autoridades políticas se debrucem sobre o tema e façam a repactuação pela permanência do Fundeb”, ressaltou.

O assunto foi tratado no CNPG no âmbito do Grupo Nacional de Direitos Humanos e da Comissão Permanente de Educação. Os procuradores-gerais reforçaram, dentre outros pontos, que a permanência do Fundeb assegura a universalização do direito à educação com qualidade e equidade; a valorização dos profissionais do magistério e educação básica; e a viabilidade de cumprimento das metas educacionais estabelecidas nos planos nacional, estaduais e municipais de educação.