Municípios terão os sistemas de abastecimento de água fiscalizados pela Agência de Regulação

A equipe técnica da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ATR) estará durante o mês de junho fiscalizando in loco os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK/Ambiental) nos municípios de Porto Nacional, Aliança, Crixás, Carrasco Bonito, São Sebastião, Buriti e Sampaio.

As ações da equipe técnica seguem as diretrizes dispostas na Resolução/ATR nº 7/2017, que dá suporte a fiscalização no setor de Saneamento, orienta os procedimentos gerais, normatiza as condições na prestação, a utilização desses serviços, as sanções administrativas e as penalidades aplicáveis à Concessionária.

Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Nacional – Estação de Tratamento de Água

Cabe a Agência Reguladora normatizar os serviços prestados à população, inclusive no âmbito comercial e de atendimento, com foco no tratamento, adução, reservação e distribuição, tudo em conformidade com as prescrições constantes nas leis, normas e regulamentos específicos do setor.

Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Nacional – Estação de Tratamento de Água

Ainda sobre as atividades da ATR no que se refere ao Saneamento Básico, além de fiscalizar a qualidade dos serviços, a Gerência de Fiscalização de Saneamento também realiza a verificação do cumprimento dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Portanto, observa-se que de acordo com o Decreto 9.254/2017, após 31 de dezembro de 2019, a existência do plano de saneamento, elaborado pelo município, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento.

Para otimização das ações, é muito importante a participação dos usuários desses serviços, denunciando, sempre que necessário, por meio da Ouvidoria Geral do Estado – telefone 162,  www.ouvidoria.to.gov.br ou através do e-mail da ouvidoria da Agência [email protected].