Minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo de Palmas está disponível para consulta

As principais regras sobre as diretrizes urbanísticas, disciplinando os procedimentos administrativos a serem adotados para aprovação de Projetos de Parcelamento e Reparcelamento do Solo serão discutidas no dia 18 de março, das 8 às 18 horas, no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na Quadra 102 Norte, durante audiência pública para discussão da minuta da Nova Lei de Parcelamento do Solo do Município de Palmas. O documento está disponível para consulta e pode ser acessado clicando aqui.

Dentre os objetivos da lei, que ainda será aprovada, estão o de orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo de Palmas; prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim; evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos; dentre outros pontos.

A audiência pública é um importante instrumento para discussão de assuntos de interesse da sociedade. A participação é gratuita e aberta para toda a população. Confira a programação completa do evento:

8h às 8h30 – Credenciamento

8h30 às 9h – Abertura

9h às 11h – Leitura do Texto

11h às 12h30 – Questionamentos

12h30 às 14h – Almoço

14h às 14h30 – Inscrição dos Destaques

14h30 às 16h30 – Apresentação de Destaques / Debates

16h30 às 17h – Coffee Break

17h às 18h – Fechamento