Governo do Tocantins mobiliza municípios para erradicação do trabalho infantil

No dia 12 de junho comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), tem fomentado com os municípios ações que levem a sociedade a refletir sobre os direitos das crianças, como o direito à infância segura, à educação e à saúde; livres da exploração infantil e de outras violações como o trabalho infantil, como predita o Estatuto da Criança e do Adolescente. As ações são desenvolvidas pelas gerências da Primeira Infância e da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A gerente da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rejane Pinto, explica que a Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SASPDCA) possui uma agenda alinhada com organizações nacionais e internacionais de combate ao trabalho infantil no país. “É de suma importância a realização de campanhas de sensibilização e mobilização da população contra o trabalho infantil, pois sabemos suas consequências, uma vez que prejudicam o desenvolvimento físico e mental, assim estamos alinhados com os objetivos do Governo do Estado do Tocantins e dos órgãos ligados à temática em todo o mundo, para prevenir e erradicar os casos existentes no Tocantins”, frisa Rejane Pinto.

Rejane ressalta que mesmo em tempos de pandemia pelo novo Coronavírus as ações continuam ocorrendo. “Proporcionaremos palestras para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente dos 139 municípios do Tocantins, com as seguintes temáticas: Trabalho Infantil, Ensino e Aprendizagem, dentre outras, com instituto de fortalecer a política de atendimento”, afirma.

Primeira infância

Não é incomum ver crianças trabalhando em nosso país, sendo esse fato considerado contravenção penal. “Criança não trabalha porque o direito de brincar é reconhecido internacionalmente. O brincar, o contato com a natureza e com outras crianças, a formação de vínculos saudáveis é muito importante para todo esse processo de aprendizagem infantil. Se nesse período o trabalho começar a fazer parte de sua rotina, com certeza o direito a uma infância saudável será prejudicado”, conclui a gerente da Primeira Infância da Seciju, Andréia Seles.

Condição de aprendiz

A Carta Magna brasileira proíbe qualquer trabalho para menores de 14 anos. “A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”, explica o auditor fiscal do trabalho e chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Tocantins, Renato Costa, que considera o trabalho infantil um problema da sociedade e que merece atenção do Estado brasileiro.

O auditor fiscal ressalta que algumas das funções da inspeção do trabalho é o combate ao trabalho infantil, apurando os fatos após denúncias; inserção de aprendizes no mercado de trabalho; e fiscalização do cumprimento de cotas nas contratações de aprendizes pelos empregadores.

Menor aprendiz

Adolescentes, após completarem 14 anos de idade, podem trabalhar como aprendiz e a jornada de trabalho deve ser de, no máximo, seis horas diárias, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Reunião temática

Como ação de combate ao trabalho infantil, nesta quarta-feira, 18, haverá reunião temática para tratar de assuntos que envolvem a erradicação do trabalho infantil e ensino e aprendizagem na adolescência. Em função do isolamento e distanciamento social, ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus, a reunião será virtual. Todos os gestores dos municípios do Estado foram convidados pela Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seciju.

Campanha Nacional

A “Campanha 12 de Junho – Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil” este ano tem como slogan no Brasil “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”. A mobilização nacional está sendo coordenada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Justiça do Trabalho. As mobilizações começaram nas redes sociais dos órgãos que trabalham frente à política de atendimento à criança e adolescente, no dia 3 de junho, e se estendem por todo o mês.