Direitos assegurados pelo ECA moldam políticas públicas para erradicação do trabalho infantil

A regulamentação dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é responsável pela transformação dos mesmos em sujeitos de direitos e mudou o olhar e a abordagem contra o trabalho infantil, uma das grandes mazelas sociais ainda presentes na atualidade. Diante disso, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) reforça que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade, para a erradicação do trabalho infantil, visando tirá-las dessa condição e mudar a visão da sociedade.

“Desde a criação do ECA, o Estado vem buscando mecanismos para proteção integral desse público, de modo a erradicar o trabalho infantil e também essa cultura social, permeada de preconceitos e mitos em relação ao trabalho ser uma forma de dar, para a criança ou o adolescente, responsabilidades que eles ainda não são formados como indivíduos para ter. O ECA nos deu um caminho para transformar os direitos escritos em uma realidade na vida dessas crianças e adolescentes, com políticas públicas efetivas e prioritárias”, explica o superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seciju, Gilberto Costa.

Para o procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Honorato Gomes de Gouveia Neto, com a Constituição de 1988 e, posteriormente, o ECA, a visão dos direitos das crianças e adolescentes se transformou, ao priorizar estudo, lazer e família; e proibir o trabalho para menores de 14 anos em qualquer situação, e de 14 a 16 anos somente em condição de aprendiz.

“No Código de menores, anterior ao Estatuto, a criança e o adolescente eram objetos de políticas públicas assistencialistas, mas com a Constituição de 1988, eles foram colocados como sujeitos de direitos dos mais variados, educação, saúde, profissionalização, cultura, respeito, tudo com absoluta prioridade em razão da condição de ser humano em desenvolvimento”, afirma o procurador do trabalho.

Lei da Aprendizagem

Essas mudanças na Constituição, as discussões em âmbito internacional e a criação do ECA também contribuíram para a criação da Lei de Aprendizagem, em 2000, que elevou a idade mínima de aprendizagem de 12 para 14 anos, proibindo qualquer trabalho inferior a essa idade. A Lei determinou ainda que os adolescentes recebam “formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico”.

Desafios

Dentre os anos de 1992 e 2015, o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil reduziu 68%, sendo 5,7 milhões de crianças e adolescentes que deixaram de trabalhar no período, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, a erradicação desse tipo de condição ainda é um desafio, levando em conta que 2,4 milhões continuam nesta situação e, só no Tocantins, houve registros de 6,7 mil crianças e adolescentes de 10 a 13 anos ocupados, conforme o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010.

“Basta sair nas ruas para ver que não estamos conseguindo sair dessa realidade, crianças nos semáforos e vendendo coisas nas ruas. É uma questão cultural, é preciso desconstruir os mitos do trabalho infantil que gera uma exclusão tríplice e manutenção do círculo vicioso da miséria, porque a criança que trabalha hoje perde direito ao estudo ou não tem aproveitamento devido. Ela se torna um adulto com baixa qualificação; e na velhice, não tem acesso a direitos fundamentais, porque não contribuiu para a previdência por não ter um trabalho formal”, reforça o procurador Honorato Gomes de Gouveia Neto.

Gilberto Costa lembra que as campanhas de conscientização e blitz feitas, tanto pela Seciju quanto por toda a Rede de Proteção, em diversas épocas do ano têm o foco de mudar essa cultura e tirar o país desse ciclo de exclusão. “A população precisa entender que lugar de criança é na escola, aprendendo, brincando, se desenvolvendo bem, e o adolescente tendo a formação de acordo com sua idade. Fazemos ações continuadas para lembrar isso e chegar à erradicação do trabalho infantil”, frisa o superintendente da Seciju.