Deputados aprovam projetos do Ministério Público, TJ e Defensoria Pública

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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 20, projeto de lei complementar que concede aos promotores de Justiça o direito de disputar o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente, apenas os procuradores de Justiça podem participar da lista com três nomes, e sobre a qual o governador do Estado escolhe o chefe da instituição.

Em outro projeto de lei complementar proposto pelo Ministério Público, revoga-se o prazo de dez dias para análise de pedidos de vista no Colégio de Procuradores de Justiça. Ainda conforme o texto aprovado, e com a mesma intenção de acelerar a tramitação dos processos, o MPE já decretou resolução que obriga a publicação da pauta das reuniões do órgão com antecedência de 48 horas, a fim de evitar esses pedidos.

Aprovado ainda projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça que institui a Ouvidoria Judiciária. De acordo com a ouvidora, desembargadora Ângela Prudente, “a necessidade de criação da Ouvidoria decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça por se tratar de órgão fundamental para aperfeiçoamento dos serviços”.

Um quarto projeto de lei complementar, de autoria da Defensoria Pública do Estado, veda aos servidores efetivos, comissionados ou cedidos à instituição o exercício da advocacia. O projeto também amplia de seis para doze meses o período de aplicação de cada nova avaliação funcional.

Executivo

Aprovado projeto que institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), denominado Maria Dias Costas Nunes, e “atinente a crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, conforme o Governo. O nome do centro homenageia professora falecida em 2011.

Outros dois projetos do Executivo instituem a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, em Natividade, e reconhecem a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, designam a escola de Professor Zacharias Nunes da Silveira e convalidam atos da entidade praticados anteriormente à lei.

Deputados

A Assembleia vai lançar um aplicativo de acesso às leis estaduais e criar uma comissão para acompanhar temas ligados a indígenas e quilombolas. Os projetos de resolução são de autoria, respectivamente, da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e do ex-deputado e atual vice-governador, Wanderlei Barbosa (PHS).

Também foi apresentado pelo atual vice-governador, e aprovado na ordem do dia, o projeto que institui o estatuto da pessoa com câncer. Já um programa de incentivo à leitura é a proposta da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Por fim, Valderez obteve aprovação para um projeto de sua autoria que declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins.