Deputado Antonio Andrade destaca apoio dos deputados na aprovação do PCCS dos Policiais Penais e parabeniza o Governador Wanderlei por sancionar a Lei

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou na última sexta-feira, 7, a Lei nº 3.879 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos Policiais Penais do Estado do Tocantins. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6003, dispõe sobre evolução funcional dos servidores, incentivo ao aperfeiçoamento profissional e valorização pelo conhecimento adquirido.

“Parabenizo o governador, Wanderlei Barbosa, por entender a importância desta matéria. Quero também parabenizar as deputadas e deputados que fizeram um esforço para que pudéssemos aprovar esta Lei tão importante para o Tocantins e para os Policiais Penais do Estado. O nosso compromisso com a categoria foi cumprido”, deputado Antonio Andrade, presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Conforme a Lei, o PCCS passa a vigorar desde primeiro de janeiro deste ano, de modo retroativo, é resultado da luta dos policiais penais desde a posse no concurso há quatro anos, seguindo todo rito e articulação conjunta do Governo do Tocantins, do secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, e do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins e culminou no Projeto de Lei (PL) n° 13, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Governo do Tocantins, aprovado em duas sessões da Assembleia Legislativa, no dia 15 de dezembro de 2021.