Aprovados projetos do Executivo que dispõem sobre policiais civis e militares

Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, dia 27, o novo Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. De acordo com o Governo, a matéria atualiza a lista de infrações, o rito dos procedimentos de apuração, as modalidades recursais e dá maior autonomia à Corregedoria, conforme previsto no Estatuto em vigor, de 2006.

Aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o dia 21 de abril como dia das promoções para a Polícia Militar, a fim de que não coincidam com o período vedado a promoções em anos eleitorais.

A mesma matéria revoga a inamovibilidade dos delegados da Polícia Civil. Por esse motivo, na segunda fase de votação, a PEC recebeu o voto contrário do deputado Júnior Geo (PROS), a abstenção da deputada Luana Ribeiro (PSDB) e a declaração de voto favorável da deputada Claudia Lelis (PV), mas com ressalva contrária à emenda que atinge os policiais civis.

Também foi aprovado projeto que define e concede indenização aos delegados da Polícia Civil por acumulação de responsabilidades administrativas.