Câmara dá prosseguimento às licitações de serviços pagos com verbas da CODAP

Visando maior transparência e efetivo controle de gastos das verbas referentes à Cota de Despesas de Atividade Parlamentar – CODAP, a Câmara Municipal de Palmas retoma as licitações para contratação dos prestadores de serviço. O primeiro certame para este fim já ocorreu, inclusive, quando a Casa Legislativa licitou a locação de veículos, que são utilizados por cada um dos parlamentares, bem como para atividades administrativas.

Já o segundo processo licitatório, tem valor estimado de R$1.211.277,97 e servirá para contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota e administração de abastecimento de veículos, por meio de sistema eletrônico. O certame ocorrerá na modalidade Pregão Presencial, no dia 27/09/2019. O edital deve ser publicado nos Diários Oficiais, do Estado e do Município, como também em jornal de grande circulação, na sexta-feira, 13.

A contratação visa garantir o abastecimento da frota de veículos próprios e locados para os 19 gabinetes de vereadores, em caráter contínuo e ininterrupto, a fim de que as atividades desempenhadas pelos parlamentares e a administração, não sofram paralisação. O valor estimado da licitação está de acordo com o estabelecido na Resolução 196/2018, que institui e disciplina a CODAP, como também, o levantamento de gastos mensais da frota.

Após a licitação, o método de abastecimento ocorrerá mediante cartão eletrônico e proporcionará maior agilidade e controle operacional. Isto possibilita a melhoria da qualidade dos serviços e supre as deficiências identificadas pelos órgãos de controle interno e externo, uma vez que no método de abastecimento utilizado atualmente, cada um dos parlamentares usam – diretamente – parte do seu recurso da CODAP, para realizar os abastecimentos necessários para suas atividades legislativas.

A licitação, na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços, do tipo Menor Preço, será realizada às 9h do dia 27/09/2019. O edital com todos os detalhes deve ser publicado na sexta-feira, 13, e estará disponível no site da Câmara Municipal. Outras informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, cujo telefone é 63.3218.4626.

O presidente Marilon Barbosa (PSB) esclareceu, também, que os demais itens contemplados pela CODAP, como serviços gráficos, mídias ou publicidades também seguirão os procedimentos licitatórios, que tem por finalidade a contratação de outras empresas especializadas. “Os certames para serviços gráficos, mídia e publicidade parlamentar devem seguir ritos próprios, pois além de obedecer a Lei Geral, nº. 8666/93, também deve estar em conformidade com a Lei nº. 12.232/2010. Entretanto, já adianto que os processos de licitação destes itens já estão em avançado estágio de tramitação, devendo os editais serem publicados brevemente”, enfatizou o gestor.