Reforma Tributária: ATM explica quais são as pautas municipalistas

O movimento municipalista tem interesse em aperfeiçoar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da Reforma Tributária, com vistas a alcançar objetivos que atendam aos interesses dos Municípios. Atualmente, o texto está em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados. Em suma, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) destaca que o movimento municipalista busca incrementar sugestões à PEC 45/2019.

São indicações do movimento municipalista: (1). evitar perdas para os Municípios; (2) compartilhar todos os impostos criados pela União com Estados e Municípios; (3). garantir maior participação dos Municípios no bolo tributário; e (4) fortalecer os impostos sobre o patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Outras sugestões

Além disso, a ATM apresenta ainda o desejo pelo compartilhamento com Estados e Municípios de novos impostos, como o Imposto Seletivo (IS), e a adoção de novos critérios para a distribuição da cota-parte reservada aos Municípios em relação ao Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) dos Estados. A entidade é a favor da reforma e pede alterações no texto a fim de evitar perdas aos Municípios, como a criação, por exemplo, de um fundo de compensação de perdas relativo ao IS.

Os municipalistas sugerem ainda que exista obrigatoriamente o compartilhamento da arrecadação do IBS decorrente da elevação das alíquotas por lei federal e estadual, além da necessidade de os Municípios serem representados, de forma paritária, no Comitê Gestor que deve ser criado com a aprovação da matéria. Outra proposta trata da importância do compartilhamento da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido (CSLL). Na proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acerca do tema, prevê-se a utilização dos mesmos critérios utilizados nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Comissão

O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 é o deputado Baleia Rossi (SP); o presidente da comissão da PEC é o deputado Hildo Rocha (MA), o relator do texto é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PI), o subrelator é o deputado Júlio César (PI) e o presidente da Frente Municipalista em Defesa dos Municípios é o deputado Herculano Passos (SP).

Esses são os parlamentares que estão atualmente estudando a referida matéria.