Divulgação em site de obras executadas pelo Governo do Estado poderá ser obrigatória

Com o objetivo de promover a transparência dos atos públicos, o deputado Professor Junior Geo (PROS) apresentou um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das obras executadas e em andamento no Tocantins no site oficial da Secretaria de Infraestrutura, Cidade e Habitação do Estado. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“A divulgação das obras e o andamento delas facilita para a população fiscalizar e acompanhar o início e a conclusão das obras, e verificar se o processo está ocorrendo de forma ordenada”, argumentou o autor da proposta.

Nas divulgações no site, Junior Geo propõe que seja informada descrição da obra, previsão de término, empresa responsável pela execução, situação atual, por exemplo. Além disso, deverá constar se a obra está em andamento, suspensa, cancelada ou concluída, e ainda informações sobre matrícula e lotação do fiscal do contrato, bem como o município em que a obra está sendo executada, assim como sua finalidade.

Telefonia fixa

Outra matéria em tramitação encaminhada para a CCJ, de autoria de Junior Geo, obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade com a comprovação da perda do vínculo empregatício do usuário após a adesão ao contrato.

O projeto tem o objetivo de proteger o consumidor que vier a perder o emprego ou qualquer vínculo empregatício que gere dificuldade ou impossibilite o pagamento ou cumprimento do compromisso assumido com a operadora.