Termina nesta terça-feira (30/4), prazo para partidos entregarem a prestação de contas de 2018

Todas as legendas com registro no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) devem informar, até esta terça-feira (30/4), as receitas e despesas partidárias referentes a 2018. A não prestação dos dados sujeita os partidos à suspensão de repasses do Fundo Partidário.

No Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), são esperadas a prestação de contas do exercício fiscal de 32 partidos. Os documentos serão recebidos até às 23h59, desta terça-feira (30/4), pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), e as notas fiscais e recibos devem ser encaminhados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os balanços contábeis de órgãos nacionais deverão ser enviados ao TSE, os dos órgãos estaduais aos TREs e os dos órgãos municipais aos cartórios eleitorais.

Todos os demonstrativos e peças que integram a prestação de contas anual dos partidos políticos, exigidos pelo artigo 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017, devem ser digitalizados previamente pela agremiação partidária para ingresso no PJe.

Ainda que não tenha havido movimentação financeira dos órgãos municipais nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2018, as legendas deverão, ainda assim, enviar a prestação de contas utilizando a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos. Instituída pela Lei nº 13.165/2015, essa declaração deverá ser preenchida diretamente no sistema SPCA e apresentada no cartório, em formato físico.

Até a manhã desta segunda-feira, apenas um partido enviou os dados ao TRE-TO, pelo sistema.

Serviço:

• A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-TO está disponível para tirar dúvidas e esclarecimentos, pelo telefone: 3229-9615, ou pelo e-mail: [email protected]
• Prazo para entrega: 30 de abril, até às 23h59
• Por onde enviar os dados? Pelo Sistema SPCA (Link)