Juíza suspende ato que extinguiu contratos na Saúde e dá 90 dias para o Estado regularizar serviços à população

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A juíza Cibele Maria Bellezzia, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, suspendeu, nesta segunda-feira (18/02), o ato declaratório do Governo do Estado que extinguiu os contratos de profissionais da Saúde que atuam nas unidades hospitalares.

Na decisão, a magistrada determina que o Estado tem 90 dias para realizar um planejamento adequado do número de servidores necessários ao retorno da normalidade da prestação dos serviços de saúde e, em caso de eventuais extinções de contratos, que estes sejam implementados após notificação dos hospitais atingidos, possibilitando o planejamento antecipado por parte das unidades e dos profissionais.

O Executivo estadual deve também adotar “ampla publicidade das escalas dos hospitais públicos de todo o Estado do Tocantins, em local de fácil acesso ao público no próprio estabelecimento hospitalar, de forma a viabilizar o controle social em caso de desassistência por falta de pessoal para completar a escala”, pontuou a juíza na decisão.

A medida atende pedido de liminar ajuizado pela Defensoria Pública e Ministério Público do Estado com objetivo evitar novas violações dos direitos dos usuários dos serviços hospitalares, que estão sob o risco de ficarem desassistidos em função das extinções de contrato.

Confira aqui a decisão.