Colégio de Procuradores avalia medidas legislativas

…

Por questão de economicidade e eficiência, o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, em sessão plenária na segunda-feira, 4, proposta legislativa para a transformação de cargos do quadro auxiliar do Ministério Público Estadual (MPE).

A intenção é alterar a Lei nº 2.580/2012, transformando 11 cargos da estrutura do gabinete do Procurador-Geral de Justiça, de remuneração elevada, em 21 cargos de vencimento menor, sendo 16 de auxiliar técnico para atender às promotorias de Justiça, três de assessor técnico para a Procuradoria-Geral de Justiça e dois de assessor técnico para a Ouvidoria.

Outra proposta de mudança deliberada pelo Colégio de Procuradores, referente à Lei Complementar nº 51/2008, pretende exigir desincompatibilização para o Procurador-Geral de Justiça que desejar concorrer à reeleição. O desligamento deverá ocorrer no prazo mínimo de 30 dias anteriores ao pleito destinado à formação da lista tríplice.

Também precisarão se desincompatibilizar, no mesmo prazo, aqueles que desejarem concorrer ao cargo que PGJ e que estiverem ocupando a função de Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Ouvidor, coordenador do centro de estudos, coordenador dos centros de apoio, que ocupem cargo ou função de confiança e que se encontrem na presidência de entidades privadas vinculadas ao Ministério Público.

Ainda foi aprovada pelo colegiado a sugestão de edição do Programa de Aposentadoria Incentivada, que a Administração Superior tem a intenção de implementar visando reduzir os gastos com pessoal e promover o enquadramento dessas contas nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra medida legislativa aprovada pelo colegiado se refere à concessão de licença-prêmio aos membros.

Todas as propostas foram aprovadas unanimemente pelos integrantes do Colégio de Procuradores presentes à votação. A efetivação das mudanças depende do envio de projetos de lei à Assembleia Legislativa e da subsequente aprovação dos mesmos.

Funcionalidade
Na sessão, também foi apresentado o novo sistema de acesso à Ouvidoria do MPE, por meio do qual o cidadão pode entrar em contato com o órgão, via internet, e acompanhar o andamento das suas demandas. O novo sistema é dinâmico, com layout adaptável a computador de mesa, smartphone e tablet.