Parlamentares criticam recomendação do Ministério Público Estadual

A recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPE) à Assembleia Legislativa contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 02/2017, conhecida como PEC do Funcionalismo, repercutiu de forma negativa entre os parlamentares na sessão matutina desta quarta-feira, dia 31. A proposta, que tramita na Casa e foi retirada da pauta de votação da Ordem do Dia desta quarta, eleva o subteto salarial do governador de 24 mil para 30 mil reais.

O ofício do MPE comunica a instauração de Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos da Assembleia Legislativa com potencial suficiente a alargar a extrapolação do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Executivo e de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça para a não aprovação da PEC estão o aumento indevido de despesas com pessoal, situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do desequilíbrio financeiro. Ainda consta uma advertência do MPE que, caso a Assembleia não atenda à recomendação, adotará medidas legais cabíveis.

Para o deputado Ricardo Ayres (PSB), a recomendação do Ministério Público representa uma afronta ao Poder Legislativo e à sua autonomia sobre os atos legislativos. “Não podemos permitir que outro Poder interfira em nossas decisões e liberdade”, enfatizou.

Os deputados Eduardo Siqueira Campos (DEM), Amália Santana (PT), Elenil da Penha (MDB) e Zé Roberto (PT) também manifestaram repúdio ao ato do Ministério e defenderam a autonomia das instituições. Já o deputado José Bonifácio (PR) foi mais ponderado e entendeu que as orientações sobre o enquadramento do Estado nos gastos com pessoal são viáveis e pertinentes.

Presidente da Assembleia Legislativa, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) lamentou o ocorrido, principalmente no que se refere à forma como o MPE se reportou ao Legislativo e às ações de interferência nesta Casa de Leis.