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Lista de contratos extintos | Servidores contratados do Governo do Tocantins em tratamento de saúde ou em gestação terão seus direitos preservados
A nota do Governo do Tocantins diz ainda que os “que tiveram seus contratos declarados extintos, mas que estejam nesta mesma situação, poderão formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências, não havendo a necessidade de judicialização do caso”
Conforme aponta a própria nota, o Governo do Tocantins admitiu que houveram contratos extintos de servidores que estavam em tratamento de saúde ou em gestação e adianta que não há necessidade de judicialização do caso, mas que devem procurar a Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências.
“Até a presente data, a Secad já recebeu diversos requerimentos solicitando a anulação da extinção do contrato temporário em virtude de tratamento de saúde ou gestação”, diz a nota sobre os servidores que tivera seus nomes incluídos na lista de contratos extintos publicada em 01 de janeiro de 2019.
Fonte: Atitudeto