Leis liberam R$ 346,6 mi para Justiça, Educação, Trabalho, Infraestrutura e Desenvolvimento

O presidente Jair Bolsonaro sancionou três leis que abrem mais de R$ 346,6 milhões em créditos adicionais para órgãos do Poder Executivo. As normas foram publicadas nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).

A Lei 14.505, de 2022, libera R$ 550 mil para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O dinheiro deve ser aplicado na aquisição de equipamentos e material permanente para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na Paraíba.

A Lei 14.506, de 2022, destina mais de R$ 231,7 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos devem ser usados no aprimoramento do sistema penitenciário nacional, no incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária e na racionalização e modernização do sistema penal.

A Lei 14.507, de 2022, abre crédito especial de mais de R$ 114,3 milhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Trabalho e Previdência; e da Infraestrutura. Na Educação, a unidade beneficiada é a Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei. São R$ 86,6 mil para pagar ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos em Minas Gerais.

Na Justiça e Segurança Pública, destaque para o Departamento de Polícia Federal, que deve receber R$ 6,8 milhões para o pagamento de indenização pelo trabalho voluntário durante o período de repouso remunerado. Na Infraestrutura, a maior parte do dinheiro (R$ 1,6 milhão) vai financiar construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos em Americana (SP) e Santa Rosa (RS).

O Ministério do Trabalho e Previdência deve ficar com R$ 104,5 milhões. O dinheiro será usado como complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).