Alteração em lei permite doação de lotes no Taquari

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta  terça-feira, 23, a lei que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos das quadras T-22 e T-23 do Jardim Taquari. A medida deve contemplar 193 novas famílias.

A matéria, que tramitava na Casa desde 2021, altera a Lei Estadual nº 1.685/2006, que autoriza o Governo do Estado a doar lotes urbanos às pessoas inscritas no Programa Taquari.

Segundo o Governo, a modificação se faz necessária, uma vez que houve um estudo técnico feito pela Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, que identificou que os lotes das quadras tinham metragem superior aos demais. Dessa forma seria possível realizar seu desmembramento, dando condições para surgimento de novos lotes.

O texto informa também que o Município de Palmas já aprovou o desmembramento dos lotes e que os mesmos já se encontram devidamente registrados no Cartório de Registro de imóveis em nome do Estado.