Supremo do México fixa jurisprudência para uso recreativo de maconha

A Suprema Corte do México estabeleceu jurisprudência para o consumo recreativo de maconha, decisão que permitirá cultivar e consumir a planta com fins recreativos a qualquer cidadão que solicite uma permissão ao governo federal.

Por maioria de quatro votos a favor e um contra, a Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da Nação aprovou ontem (31) amparos sob as conferências da ministra Norma Piña e do ministro Arturo Zaldívar.

Foi reiterada a inconstitucionalidade da proibição absoluta do consumo recreativo de maconha, o que permitiu integrar jurisprudência sobre a questão.

A Primeira Sala sustentou que o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade “permite que os maiores de idade decidam – sem interferência alguma – que tipo de atividades lúdicas desejam realizar e protege todas as ações necessárias para materializar essa escolha”.

Também foi esclarecido que “esse direito não é absoluto e que poderia regular-se o consumo de certas substâncias, mas as afetações provocadas pela maconha não justificam uma proibição absoluta ao seu consumo”.

A Primeira Sala ordenou à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris) que autorize aos solicitantes dos amparos “consumir pessoalmente maconha, sem que isso lhes permita comercializá-la nem utilizar outros entorpecentes ou psicotrópicos”.

Este critério foi sustentado pela primeira vez no dia 4 de novembro de 2015 por proposta do ministro Zaldívar e reiterado posteriormente na resolução de outros amparos, e, por existirem cinco precedentes no mesmo sentido sobre o tema, o critério será obrigatório para todos os tribunais do país.

EBC