Vereador Tony postula convênio entre a ATR e BRK Ambiental para fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Porto Nacional

Por: Romilton Barbosa Pereira  |  Jornal Folha do Tocantins
25/03/2022 – Publicado às 08h36

Nos termos do regimento interno da Câmara Municipal Portuense, o vereador Tony Andrade, apresentou indicação, que foi aprovada no plenário e postula que a Agência Tocantinense de Serviços Públicos (ATR) celebre convênios de Cooperação Técnica com Município de Porto Nacional, integrando-se o contrato de prestação regionalizada com base na Lei Estadual nº 1.017/1998, que integra o contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto, por ora concedidos à BRK Ambiental – Saneatins.

Tony Andrade reitera a importância de  respeitar o que dispõe a Lei Nº 1.017/1998 – que trata sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Porto Nacional.

Entenda

Acordo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.

                                                                        Prefeitura Municipal de Porto Nacional.