Justiça defere Ação Civil Pública que visa acolhimento de indígenas venezuelanos em Araguaína

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A Justiça deferiu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), que visa o adequado acolhimento dos venezuelanos que se encontram refugiados em Araguaína. Conforme a Decisão, o Estado tem até a próxima quarta-feira, 5, para realizar a inclusão das famílias indígenas da etnia Warao listadas para serem contempladas pelo Programa Aluguel Social.

Na Ação, ajuizada pelas três Instituições em desfavor da União, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Estado do Tocantins e do Município de Araguaína. Nela, é requisitado que eles promovam este acolhimento mediante plano de ação que contemple moradia digna e segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente são 60 pessoas, sendo 30 crianças e 2 gestantes.

É demandado, ainda, que seja assegurado o benefício eventual às famílias indígenas Warao residentes em Araguaína ou que venham a residir no município enquanto permanecer a crise humanitária na Venezuela. Também é solicitado que, em caso de ausência de documentação necessária apta ao recebimento do mesmo no território nacional, que se determine a regularização documental ou sejam aceitos os documentos apresentados.

Audiência de conciliação

A Justiça, por fim, determinou para o próximo dia 15 de junho uma audiência de conciliação, por videoconferência, na qual deverão ser apresentadas todas as informações demandadas.

A Decisão da Justiça foi expedida neste domingo, 2 de maio.